Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 11.178, DE 08 DE abril DE 1992

Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!

(Projeto de Lei nº 620/89, do Vereador Biro-Biro)

Revogada por Lei nº 14.485 de 2007


Institui a Semana de Treinamento em Primeiros-Socorros, no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de março de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana de Treinamento em Primeiros-Socorros, a ser realizada anualmente, em data a ser designada pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 2º - A semana ora instituída destinar-se-á, prioritariamente, a orientar e treinar os escolares e a comunidade na aplicação de Primeiros-Socorros.

Art. 3º - A Semana de Treinamento em Primeiros-Socorros realizar-se-á em cooperação com a Secretaria de Higiene e Saúdem cabendo a esta o treinamento de especialistas e monitores.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de abril de 1992. 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

MÁRIO SERGIO CORTELLA, Secretário Municipal de Educação

CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de abril de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/04/1992, pg. 01