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| Ementa: |
Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo no Município, cria o passe-gestante, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 266/90
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| Autor: |
Vereador Valfredo Ferreira
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 21/05/1992, pg. 02
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 31.903/1992
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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