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| Ementa: |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 623/1991
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/06/1992, pg. 01-07 e retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/07/1992, pg. 02
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 11.434/1993
Alterada pela Lei nº 12.396/1997
Alterada pela Lei nº 13.261/2001
Alterada pela Lei nº 13.652/2003
Alterada pela Lei nº 14.660/2007
Alterada pela Lei nº 14.912/2009
Alterada pela Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024.
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 50.833/2009
Regulamentada por: Decreto nº 42.268/2002
Regulamentada por: Decreto nº 42.071/2002
Regulamentada por: Decreto nº 32.952/1992
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Art. 19
Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Art. 64
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.874, de 18 de janeiro de 1985
Lei nº 10.793 de 21 de dezembro de 1989 - Art. 3º, §2º
Decreto nº 17.614, de 29 de outubro de 1981
Decreto nº 18.114, de 4 de agosto de 1982
Decreto nº 23.807, de 6 de maio de 1987
Decreto nº 27.911, de 27 de julho de 1989
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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