Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 11.246, DE 28 DE setembro DE 1992

(Projeto de Lei nº 207/92, do Vereador Jamil Achôa)

Revogada por Lei nº 14.485 de 2007


Institui, no Município de São Paulo, o Dia Nacional da Áustria.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia Nacional da Áustria, a ser comemorado anualmente no dia 26 de outubro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de setembro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

MARIA AMALIA PIE ABIB ANDERY, Respondendo pelo Cargo de Secretário Municipal de Cultura

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de setembro de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/09/1992, pg. 01