Ementa: | Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 83/92 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/10/1992, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 17827/2022 |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 54.799/2014 Regulamentada por: Decreto nº 43.135/2003 Regulamentada por: Decreto nº 32.783/1992 Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 11.151, de 30 de dezembro de 1991 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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