Ementa: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 83/92
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/10/1992, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 17827/2022
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 54.799/2014
Regulamentada por: Decreto nº 43.135/2003
Regulamentada por: Decreto nº 32.783/1992
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 11.151, de 30 de dezembro de 1991
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: