Institui a Semana em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.
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LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a câmara Municipal, em sessão de 16 de setembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São Paulo, a Semana em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, a ser comemorada de 28 de agosto a 05 de setembro.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover palestras e pronunciamentos nas escolas públicas municipais, bibliotecas e centros culturais.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ceder dependências municipais para a realização de atos públicos e manifestações em favor de Democracia e dos Direitos Humanos.
Art. 4º - As despesas orçamentárias decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
MÁRIO SERGIO CORTELLA, Secretário Municipal de Educação
MARILENA DE SOUZA CHAUÍ, Secretária Municipal de Cultura
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 1992.
PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal