Ementa: | Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/11/1992, p.2 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13398/2002 |
Correlação: |
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