Ementa: Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/11/1992, p.2
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13398/2002
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