Ementa: Altera a legislação relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isenção do Imposto Predial e taxas remuneratórios para imoveis que especifica, concede desconto no valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e da outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 340/1992
Autor: EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1992, pg. 03
Link: Texto Atualizado
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