|
Ementa: |
Altera a legislação relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isenção do Imposto Predial e taxas remuneratórios para imoveis que especifica, concede desconto no valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e da outras providencias.
|
Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
Chefe de Governo: |
|
Origem: |
LEGISLATIVO
|
Projeto: |
Projeto de Lei Nº 340/1992
|
Autor: |
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
|
Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1992, pg. 03
|
Link: |
Texto Atualizado
|
Alteração: |
|
Correlação: |
|
Interpretação: |
|
Veto: |
|
Assunto: |
|
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|