| Ementa: | Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 626/91 |
| Autor: | Vereador Antônio Carlos Caruso - MDB |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/04/1993, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 45.122/2004 Regulamentada por: Decreto nº 37.649/1998 Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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