Altera a redação da letra “f” do art. 17, da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988.
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PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de agosto de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A letra “f” do artigo 17, da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
| NATUREZA DA IRREGULARIDADE | DISPOSIÇÕES VIOLADAS | MULTA |
| .................................. | ||
| f) fechamento e/ou passeio danificado por concessionárias ou entidades equivalentes | Artigos 7º e 12 | 15 (quinze) UFM por metro linear (VETADO) danificado. |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de setembro de 1993, 440º da fundação de São Paulo.
PAULO MALUF, PREFEITO
CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos
CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças
RICARDO NAGIB IZAR, Secretário das Administrações Regionais
Publicada na Secretaria Municipal, em de setembro de 1993.
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal