Ementa: Acrescenta o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/01/1994, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 34.367/1994

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: