Ementa: | Acrescenta o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/01/1994, pg. 02 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 34.367/1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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