| Ementa: | Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 244/93 |
| Autor: | Vereador Avanir Duran Galhardo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/01/1994, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 13568/2003 Alterada por Lei nº 13746/2004 Alterada por Lei nº 13870/2004 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 59.196/2020 Regulamentada por: Decreto nº 58.965/2019 Regulamentada por: Decreto nº 43.560/2003 Regulamentada por: Decreto nº 35.198/1995 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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