Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 11.483, DE 01 DE março DE 1994


Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao grande prêmio do brasil de fórmula 1.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de fevereiro de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na venda de ingressos do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 01 de março de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 01 de março de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (Retificação feita pelo texto no Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/03/1994, pg. 05)


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/03/1994, pg. 01 , na retificação feita no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/03/1994, pg. 03 e no Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/03/1994, pg. 05.