Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 11.499, DE 11 DE abril DE 1994

(Projeto de Lei nº 657/93, do Vereador Emilio Meneghini)

Revogada por Lei nº 14.485 de 2007


Institui no âmbito do Município de São Paulo o "Dia do Bairro da Vila Formosa", e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia do Bairro de Vila Formosa’, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de outubro.

Art. 2º - O evento ora instituído passara a constar do calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de abril de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de abril de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/04/1994, pg. 01.