| Ementa: | Dispõe sobre a regularização de edificações e da outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/05/1994, pg. 01 e 02 e a Retificação por derrubada de veto publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/07/1994, pg. 36 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei 13.098, de 2000 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 40.211/2000 Regulamentada por: Decreto nº 38.080/1999 Regulamentada por: Decreto nº 36.083/1996 Regulamentada por: Decreto nº 34.632/1994 Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973 Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985 Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações! |