PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Paulo, o Dia do Bairro do Jaçanã, a ser comemorado, anualmente no dia 14 de setembro.

Art. 2º - O evento ora instituído passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de junho de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTÁ DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de junho de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal