| Ementa: | Dispõe sobre a reorganização parcial do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, altera disposições da Lei n. 9.167, de 3 de dezembro de 1980, os Anexos VI e VII da Lei n. 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 866/1993 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/06/1994, pg. 01-09 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Lei 13.877, de 2004 |
| Correlação: |
Lei n. 9.167, de 3 de dezembro de 1980
Lei n. 10.182, de 30 de outubro de 1986 Lei n. 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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