Ementa: Autoriza o Executivo a prestar garantia na forma que indica, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 268/1994
Autor: EXECUTIVO; Paulo Maluf
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/07/1994, pg. 01.
Link: Texto Atualizado
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