Ementa: | Autoriza o Executivo a prestar garantia na forma que indica, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 268/1994 |
Autor: | EXECUTIVO; Paulo Maluf |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/07/1994, pg. 01. |
Link: | Texto Atualizado |
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