Ementa: Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 713/1993
Autor: EXECUTIVO; Paulo Maluf
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/07/1994, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: