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Ementa: |
Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 713/1993
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Autor: |
EXECUTIVO; Paulo Maluf
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/07/1994, pg. 02
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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