| Ementa: | Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências . |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 60/1994 |
| Autor: | EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/07/1994, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 13425/2002 Vetada Parcialmente |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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