Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução na 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada "Semana Ayrton Senna" a Semana de Educação e Orientação de Trânsito, realizada, anualmente, no mês de setembro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

SOLON BORGES DOS REIS, Secretário Municipal de Educação

CARLOS DE SOUZA TOLEDO, Secretário Municipal de Transportes

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 1995.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal