Ementa: | Dá nova redação ao inciso I do artigo 10 da Lei n° 10.912, de 20 de dezembro de 1990. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei n° 214/95 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/04/1995, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei n° 10.912, de 20 de dezembro de 1990 - art. 10, inciso I
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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