Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 11.868, DE 21 DE setembro DE 1995

(Projeto de Lei nº 526/95, do Vereador Gilson Barreto)

Revogada por Lei nº 14.485 de 2007


Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Motociclista.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo, o Dia do Motociclista, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio.

Art. 2º - O evento de que trata esta lei, passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

FRANCIS SELWYN DAVIS, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

ROBERTO PAULO RICHTER, Secretário Municipal do Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de setembro de 1995.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/09/1995, pg. 02.