PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução, nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo à seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do. Bairro da Vila Nhocuné a ser comemorado, anualmente no segundo (2º) sábado e no segundo (2º) domingo do mês de agosto.

Art. 2º - A Sociedade Amigos do Bairro da Vila Nhocuné e entidades representativas da comunidade serão convidadas a participar das comemorações da data que integrará o Calendário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

FRANCIS SELWYN DAVIS, Secretario dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

ROBERTO PAULO RICHTER, Secretário Municipal do Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de setembro de 1995.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal