Ementa: | Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei n. 893/95, do Vereador Mohamad Said Mourad) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/01/1996, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Vide Decreto nº 36.594/1996
Regulamentada pelo Decreto nº 58.832/2019 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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