Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 12.133, DE 05 DE julho DE 1996

(Projeto de Lei n. 466/96, do Vereador José Índio Ferreira do Nascimento)

Revogada por Lei nº 14.472 de 2007


Revogada por Lei nº 13.331/2002
Obriga o Poder Municipal a erigir monumento em homenagem aos imigrantes japoneses, e dá outras providências.

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a erigir uma réplica do navio Kasato Maru, monumento em homenagem aos imigrantes japoneses, na Praça da Liberdade, situada entre a Avenida Liberdade e Rua Galvão Bueno - Distrito da Sé.

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de julho de 1996, 443º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

ROBERTO PAULO RICHTER, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de julho de 1996.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/07/1996, pg. 03