Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a Semana Educativa Não fique por baixo - Pipas sem cortes, a ser realizada a cada ano nas escolas do Município de São Paulo.

Art. 2º A Semana Educativa deverá ser organizada pelas escolas e poderá conter atividades que incluam:

1 - informações e orientações a respeito do modo correto de utilização de pipas, fotos, palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e ELETROPAULO, reforçando o modo perigoso da má utilização da pipa e da linha cortante;

2 - orientação sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montando uma oficina de pipas;

3 - organizar um concurso e exposição de pipas culminando com os alunos, pais e populares empinando-as.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 1996, 443º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

SÓLON BORGES DOS REIS, Secretário Municipal da Educação

ROBERTO PAULO RICHTER, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de agosto de 1996.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal.