| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de São Paulo, dos estabelecimentos que fabriquem e/ou forneçam gêneros alimentícios, com consumação no local, desinsetizarem e desratizarem suas instalações, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | Paulo Maluf |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/12/1996, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 13725/2004 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 37.069/1997 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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