| Ementa: | Torna obrigatória a identificação da zona urbana dos imóveis, nos carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 551/96 |
| Autor: | Nelson Guimaraes Proença |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/12/1996, pg. 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Lei nº 15889/2013 Lei 14.129/2006 - Art. 17 - Suspende, nos exercícios de 2006 e 2007, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; Lei 14.587/2007 - Suspende,no exercício de 2008, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; Lei 14.865/2008 - Art. 13 - Suspende, para o exercício de 2009, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; Lei 15.406/2011 - Art. 12 - Suspende, para os exercícios de 2011 e 2012, a obrigatoriedade de que trata esta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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