| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 207/94 |
| Autor: | Vereadora Aldaíza Sposati |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/04/1997, p. 44 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Lei nº 16520/2016 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) Lei Orgânica do Município de São Paulo Decreto nº 38.520 de 1999 Regulamentada por Decreto nº 40.232 de 2001 Decreto nº 43.227 de 2003 |
| Interpretação: |
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 45.535.0/0 - Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo - Concessao de liminar para suspender os efeitos desta Lei. - Decisao do TJ (DOE 13/08/99) cassou a liminar concedida anteriormente, em virtude da homologaçao de desistencia do processo, apresentada pelo Sr. Prefeito. DOM 28/08/1999, p. 50, c. 1 |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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