| Ementa: | Cria, no Sistema Municipal de Transportes Urbanos de São Paulo, o Subsistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Média Capacidade; autoriza a Administração do Município a contratar, pelo regime de concessão, a prestação e a exploração dos serviços do subsistema instituído, e dá outras providências |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei n. 3/97, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/1997, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 13241/2001 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 38.663/1999 Regulamentada por: Decreto nº 37.021/1997 Regulamentada por: Decreto nº 13.241/2001 Lei Orgânica do Município Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976 Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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