Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Município de São Paulo, a ser realizada na semana em que coincidir o Dia Internacional da Mulher - Dia 8 de março.

Parágrafo único. O objetivo da semana de que trata o “caput” deste artigo é a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença.

Art. 2º A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será executada nos postos de saúde fixos e volantes, com pessoal treinado, de acordo com métodos clínicos específicos, além da realização de palestras, simpósios e seminários.

Art. 3º No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação, o Poder Público regulamentará a operacionalização da presente Lei e a divulgação da campanha de acordo com a Lei Municipal n. 11.429, de 25 de outubro de 1993.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação da sociedade civil e empresas privadas para a realização da campanha ora instituída, à qual poderá receber incentivo na forma regulamentar.

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de setembro de 1997, 444ª da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Juridicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

MASATO YOKOTA, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 1997

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretario do Governo Municipal