Ementa: Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo e da outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: Projeto de Lei nº 747/97
Autor: EXECUTIVO - CELSO PITTA
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/10/1997, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Vide Decreto nº 58.584/2018
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!