| Ementa: | Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo e da outras providencias. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 747/97 |
| Autor: | EXECUTIVO - CELSO PITTA |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/10/1997, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Vide Decreto nº 58.584/2018
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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