CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal promoverá, o mês de setembro de cada ano com a colaboração da Associação Brasileira das Entidades de Hospedagem, Gastronomia e Turismo - ABRESI, festejos populares que passarão a integrar as comemorações alusivas à Semana da Gastronomia, instituída pela Lei n. 12.192, de 16 de setembro de 1996.

Parágrafo único. Os referidos festejos terão a denominação de “September Fest” e serão promovidos dentro dos objetivos que nortearam a instituição da “Semana da Gastronomia”, devendo ser programas realizações do tipo conhecido como internacionalmente “Beer Fest”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de outubro de 1997, 444ª da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Juridicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

NAOR GUELFI, Secretário Municipal de Abastecimento

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de outubro de 1997

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretario do Governo Municipal