CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida”, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de agosto, que integrará o Calendário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de novembro de 1997, 444ª da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Juridicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

MAURÍCIO NAGIB NAJAE, Secretário Municipal da Familia e Bem-Estar Social

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 1997

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretario do Governo Municipal