| Ementa: | Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Publico Municipal, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/1998, pg. 41 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 16642/2017 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 37.583/1998 Lei Orgânica do Município de São Paulo |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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