| Ementa: | Dispõe sobre adesão mediante convênio de regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, visando a instituição do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nos termos da Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/05/1998, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 14865/2008 |
| Correlação: |
Lei Federal n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996
Lei Orgânica do Município de São Paulo |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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