CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de 1998, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica fixada em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir de 1º de julho de 1998, a menor remuneração bruta mensal a ser percebida pelos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único. Para os servidores submetidos à jornada de trabalho diversa daquela de que trata o caput deste artigo, a menor remuneração bruta será calculada proporcionalmente à jornada a que estiverem sujeitos.

Art. 2º Os padrões de vencimentos, as funções gratificadas e os salários-família e esposa dos servidores da Câmara serão reajustados, a partir de 1º de julho de 1998 e de 1º de agosto de 1998, respectivamente, em 0,93% (noventa e três centésimos por cento).

Parágrafo único. A Mesa da Câmara estabelecerá, conforme o caso, os novos valores dos padrões de vencimentos, das funções gratificadas e dos salários-família e esposa, mediante Ato.

Art. 3º As disposições constantes desta lei aplicam-se:

I - aos proventos dos inativos;

II - aos beneficiários de pensão vitalícia paga pela Câmara;

III - aos beneficiários de pensões deixadas por servidores da Câmara e devidas pelo Instituto de Previdência Municipal - IPREM, nas mesmas condições fixadas em lei municipal para os cargos análogos;

IV - às pensões devidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, aos beneficiários dos servidores de que trata esta lei, onerando, neste caso, as despesas, às dotações do orçamento da Autarquia.

Art. 4º As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que couber, aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 1998, 445º da fundação de São Paulo

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

RENATO TUMA, Secretário Municipal da Administração

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 1998.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal