Ementa: | Altera a redação do subitem 9.3.3.1 da Lei nº 11.228/92, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 141/97, do Vereador José Izar - PST) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/12/1999, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação das Razões de Veto no Diário Oficial do Município em 09/12/1999 Revogada por Lei nº 16642/2017 |
Correlação: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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