|
Ementa: |
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.
|
Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
Chefe de Governo: |
|
Origem: |
LEGISLATIVO
|
Projeto: |
Projeto de Lei nº 630/99
|
Autor: |
EXECUTIVO; Celso Pitta
|
Fonte: |
Diário Oficial do Município de de São Paulo em 28/12/1999, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de de São Paulo em 31/12/1999, pg. 06
|
Link: |
Texto Atualizado
|
Alteração: |
|
Correlação: |
|
Interpretação: |
|
Veto: |
|
Assunto: |
|
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|