Ementa: Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 630/99
Autor: EXECUTIVO; Celso Pitta
Fonte: Diário Oficial do Município de de São Paulo em 28/12/1999, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de de São Paulo em 31/12/1999, pg. 06
Link: Texto Atualizado
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