| Ementa: | Dispõe sobre a notificação de lançamento dos tributos mobiliários, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | Celso Pitta |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 757/98 |
| Autor: | EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1999, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Lei nº 13.602/2003 Revogada por Lei nº 14.107/2005 |
| Correlação: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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