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Ementa: |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
Celso Pitta
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 372/2000
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Autor: |
EXECUTIVO; Celso Pitta
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/12/2000, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Lei nº 13.476/2002- Revoga os arts. 15 e 16 desta Lei.
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Correlação: |
Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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