Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: Celso Pitta
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 372/2000
Autor: EXECUTIVO; Celso Pitta
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/12/2000, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Lei nº 13.476/2002- Revoga os arts. 15 e 16 desta Lei.
Correlação: Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: