| Ementa: | Altera a Lei Municipal nº 11.522, de 03 de maio de 1.994, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de lei 631/96, do Vereador José Mentor) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/12/2000, pg. 46 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 40.211, de 21 de dezembro de 2000
Altera a Lei Municipal nº 11.522, de 03 de maio de 1.994 Lei Orgânica do Município de São Paulo |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |