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| Ementa: |
Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo por meio de ônibus do tipo rodoviário ou micro-ônibus através da modalidade Fretamento, e dá outras providências.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
CELSO PITTA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei 1006/97, do Vereador Vicente Cândido da Silva)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/12/2000, pg. 46
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Lei nº 13241/2001
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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