| Ementa: | Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 650/99 |
| Autor: | EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/2000, pg. 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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