Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, acrescenta-lhe o § 6º, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/2001, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 13253/2001
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