| Ementa: | Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 116/2000 |
| Autor: | ROBERTO TRÍPOLI - PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/05/2001, pg. 01-02 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/09/2001, pg. 81 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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