| Ementa: | Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA’s, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 353/99 |
| Autor: | Vereador Carlos Neder - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/09/2001, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018
Vide Decreto nº 58.884, de 29 de julho de 2019 Norma Regulamentadora nº 5, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho Regimento Interno |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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