Ementa: Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA’s, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 353/99, do Vereador Carlos Neder - PT)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/09/2001, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018
Vide Decreto nº 58.884, de 29 de julho de 2019
Norma Regulamentadora nº 5, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho
Regimento Interno
Interpretação:
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