| Ementa: | Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/09/2001, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 18064/2023 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 44.484/2004 Regulamentada por: Decreto nº 41.207/2001 Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei nº 13.689, de 19 de dezembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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