Ementa: | Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/10/2001, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Lei nº 16.418, de 1º de abril de 2016 |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 57.768/2017 Regulamentada por: Decreto nº 41.446/2001 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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